| Projeto: |
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PL 171 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-171/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0171-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.011 de 23/06/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO ESPECÍFICO PARA CONDUTORES E AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALUNO ESPECIAL / AUXILIAR / CRIANCA / CURSOS / HABILITACAO PROFISSIONAL / MOTORISTA / PESSOA COM DEFICIENCIA / TRANSPORTE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0171-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 07/04/2005 | Encaminhado em 18/05/2005 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 24/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 28/06/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1867/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/06/2005. Motivo: PROMULGADO |